Matérias do Expediente (12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Protocolo: 120
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no Município de General Câmara. - |
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