Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 21 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, no Município de General Câmara.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação