Matérias do Expediente (34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

Acrescenta os arts. 30-A, 30-B e 30-C ao Código de Posturas do Município de General Câmara, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder a remoção, recolhimento e destinação de fios, cabos e postes em desuso, abandono ou situação de risco, e dá outras providências.

Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, providencie a substituição da tampa danificada do bueiro localizado na rua Visconde de Itaboray, em frente à parada de ônibus do IEE Vasconcelos Jardim.

Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, providencie o conserto da calçada em frente ao IEE Vasconcelos Jardim, tendo em vista que há dois buracos no local, o que representa riscos às crianças e demais pedestres que utilizam a calçada diariamente.

Requeremos que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), por meio da Presidência desta Casa Legislativa, pedido de auditoria nas contas públicas do Município de General Câmara, abrangendo o período dos últimos 8 exercícios financeiros.

1. Quais processos de sindicância foram instaurados pela Prefeitura Municipal nos anos de 2024 e 2025?
2. Informar o número e objeto de cada processo instaurado e, em caso de encerramento, solicitar cópia integral do processo.
3. Indicar quais processos já foram encerrados e quais permanecem em andamento, especificando as respectivas datas de abertura e, se concluídos, de
encerramento.
4. Esclarecer como o cidadão pode acompanhar a tramitação e a transparência desses processos, se há publicação em portal oficial, boletim, ou outro meio de acesso público.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.595,38.

Proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e internet por inadimplência do consumidor, no território do Município de General Câmara, em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Solicito informações sobre o andamento do cadastro do projeto de calçamento Boqueirão/ERS 244 no sistema Parceria RS. Com a finalidade de captação de recursos através do Programa Pavimenta.

Moção de Apelo para que o executivo municipal envie, a esta casa legislativa, projeto de lei estabelecendo a Destinação de índice mínimo de 5% da receita corrente líquida para aplicação em ações de Agricultura e Pecuária, nos moldes do percentual obrigatório aplicado em Saúde e Educação.

Moção de Apelo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Apelando à Secretaria Estadual de Educação para que o processo de abertura/extensão do curso de ensino médio noturno na Escola Anita Moreira seja implantado no calendário escolar 2026.