Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22 de 2025 em 34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22 de 2025

Proíbe a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e internet por inadimplência do consumidor, no território do Município de General Câmara, em finais de semana e feriados, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação