Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 107 de 2025 em 34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 107 de 2025
Moção de Apelo para que o executivo municipal envie, a esta casa legislativa, projeto de lei estabelecendo a Destinação de índice mínimo de 5% da receita corrente líquida para aplicação em ações de Agricultura e Pecuária, nos moldes do percentual obrigatório aplicado em Saúde e Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação