Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025 em 34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 21 de 2025
Acrescenta os arts. 30-A, 30-B e 30-C ao Código de Posturas do Município de General Câmara, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder a remoção, recolhimento e destinação de fios, cabos e postes em desuso, abandono ou situação de risco, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação