Ordem do Dia/Expediente: 7 - REQUERIMENTO nº 8 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 8 de 2025
Moção de Apelo, que o Executivo Municipal determine a imediata aplicação, por parte da gestão municipal do SUS, dos termos previstos no §5º do art. 36, da Lei Complementar 141/2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação