Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2024 em 5ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a investir anualmente o percentual mínimo de 5% da receita corrente bruta do município, junto ao setor agropecuário, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Mensagem de veto na ordem do dia.