Matérias do Expediente (19ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Protocolo: 209
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as normas de postura e os procedimentos de controle administrativo para a realização de atividades de pesquisa minerária no território do Município e dá outras providências. - |
Não há resultado |