Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2026 em 19ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2026
Dispõe sobre as normas de postura e os procedimentos de controle administrativo para a realização de atividades de pesquisa minerária no território do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação