Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2025 em 39ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.568, de 05 de julho de 2024, que dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, de medidas para desmembramento do solo urbano e construção de imóveis no município de General Câmara.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação