Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2024 em 46ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (46ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a investir anualmente o percentual mínimo de 5% da receita corrente bruta do município, junto ao setor agropecuário, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação