Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 60 de 2024 em 23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 60 de 2024
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação