Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 59 de 2024 em 23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 59 de 2024
Dispõe sobre a alteração, em caráter excepcional, de medidas para desmembramento do solo urbano e construção de imóveis no Município de General Câmara.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação