Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2024 em 18ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2024
Concede isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços Urbanos, de cobranças de serviços de água da CODESA, de taxas de Patrulha Agrícola, bem como a remissão e anistia de dívidas ativas aos munícipes atingidos pelas enchentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação