Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2024 em 2ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2024

Concede Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e os subsídios de que trata o art. 39, § 4º da Constituição Federal e aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação