Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2023 em 42ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (42ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2023
Concede isenção da cobrança de Contribuição de Melhorias aos proprietários de imóveis que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação