Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2021 em 42ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (42ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2021
Inclui dispositivos na Lei nº 231, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de General Câmara, atribuindo obrigações e sanções às empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação