Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 2021 em 9ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação- FUNDEB de que trata a Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação