Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2024 em 23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2024
Cria os artigos 12-A e 12-B, altera o § 2º, art. 17 da Lei nº 684/1997 e revoga Lei 1.865/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação