Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2023 em 16ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2023
Altera o art. 128 da Lei Complementar n. 004, de 19 de abril de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação