Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2021 em 1ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 1 de 2021
Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e micro-empreendedor individual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação