Resumo (45ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

Concede revisão geral de 12,50% sobre os Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o desconto no IPTU 2022 para pagamento antecipado e dá outras providências.

Que o Executivo Municipal, envie resposta a essa casa legislativa sobre o seguinte pedido de informação: - A coordenadoria de Defesa civil do município realizou estudo dos impactos sociais e econômicos causados pala estiagem em General Câmara nos últimos anos? - Caso afirmativo enviar cópia do estudo.

Que o executivo municipal providencie, com a máxima urgência, a contratação de médicos clínicos para evitar a falta de atendimento médico nas unidades de saúde.

Que o Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, proceda a atualização e revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, para o ano de 2022. Ampliando e qualificando a farmácia básica.

Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal o Capítulo I-A no Título V, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 208-A e 208-B e altera o art. 42 caput.

Altera a Lei nº 1.865, de 02 de junho de 2014 que, estabelece a remuneração dos Conselheiros Tutelares e revoga a Lei Municipal nº 1.607/2010 e Lei nº 1.698/2012 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 2.295/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder o uso gratuito de imóvel público, por prazo indeterminado, a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa "Em Dia com General Câmara" e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de General Câmara para o Exercício Financeiro de 2022.

Acrescenta o art. 5º-A à Lei Municipal nº 1.825/2014 que, cria Quadro Especial em Extinção dos servidores admitidos sem concurso entre 5/10/1983 e 04/10/1988, dispõe sobre salários e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.278,20.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 88.000,00.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.200,00.

Altera a Lei Municipal nº 1.825, de 16 de janeiro de 2014 que cria Quadro Especial em Extinção dos servidores admitidos sem concurso entre 05/10/1983 e 04/10/1988, dispõe sobre os salários e dá outras providências.