Matérias do Expediente (45ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

Concede revisão geral de 12,50% sobre os Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o desconto no IPTU 2022 para pagamento antecipado e dá outras providências.

Que o Executivo Municipal, envie resposta a essa casa legislativa sobre o seguinte pedido de informação:
- A coordenadoria de Defesa civil do município realizou estudo dos impactos sociais e econômicos causados pala estiagem em General Câmara nos últimos anos?
- Caso afirmativo enviar cópia do estudo.

Que o executivo municipal providencie, com a máxima urgência, a contratação de médicos clínicos para evitar a falta de atendimento médico nas unidades de saúde.

Que o Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, proceda a atualização e revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, para o ano de 2022. Ampliando e qualificando a farmácia básica.