Matérias da Ordem do Dia (41ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 5 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Protocolo: 518
Turno: -
Texto original
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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 706.330,00. - - |
APROVADO |
| 4 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Protocolo: 519
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) do Exercício 2026 e dá outras providências. - - |
APROVADO |
| 3 |
Moção de Apelo ao Executivo Municipal para que pague, a título de gratificação por desempenho, o incentivo adicional financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde, ainda em 2025. - - |
APROVADO |
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| 2 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Protocolo: 492
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 1.483, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de parceria para realização de serviços a particulares, com equipamentos e máquinas do Município. - - |
Retirada Pelo Líder de Governo |
| 1 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Marcio Pereira Brandão - Prefeito
Protocolo: 486
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município a conceder isenção de tributos para novos lotes urbanos e industriais, e dá outras providências. - - |
APROVADO |