PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 45 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2024
Número
45
Data de Apresentação
27/05/2024
Número do Protocolo
164
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Serviços Urbanos, de cobranças de serviços de água da CODESA, de taxas de Patrulha Agrícola, bem como a remissão e anistia de dívidas ativas aos munícipes atingidos pelas enchentes.
Indexação
Observação