PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 9 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
9
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos incisos III, IV e VI do Artigo 19 da Lei Nº 1822/2014, e dá outras providências.
Indexação
Observação