Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 32 de 2025 em 23ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 32 de 2025
Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida e FAR - Calamidade, ambos da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação