Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2025 em 4ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 6 de 2025
Institui o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação