Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025 em 2ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2025
Altera para R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) o valor mensal do prêmio assiduidade estabelecido no art. 1º da Lei Nº 1828 de 16 de janeiro de 2014, conforme dispõe o art. 77 da Lei Complementar Nº 005 de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação