Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024 em 26ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024
Revoga o § 3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27 de junho de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação