Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 49 de 2023 em 30ª ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 49 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação