Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023 em 28ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023

Dá nova redação ao Parágrafo Único e insere Incisos I e II, no Art. 60 da Lei Complementar nº 05/2022, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação