Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023 em 22ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023
Altera-se o art. 19 da Lei nº 1.826, de 16 de janeiro de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação