Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2022 em 41ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (41ª ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 56 de 2022
Dispõe sobre a desafetação, transferindo-se para a categoria de bens dominicais, área localizada no Município de General Câmara e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Emenda Modificativa N° 01 do PLE 056/2022: Art. 1° - Altera o caput e o § 1.°, do artigo 3.° do Projeto de Lei do Executivo 056/2022. (Aprovado)