Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2020 em 18ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2020
" Altera o Parágrafo 2º e revoga o Parágrafo 4º do Artigo 1º da Lei nº 2.204/2019 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação