Ordem do Dia/Expediente: 2 - REQUERIMENTO nº 24 de 2021 em 10ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 24 de 2021
Moção de Repúdio para posicionar-se Contra a revogação dos §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação