Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022 em 6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2022
Institui o Código de Obras do Município de General Câmara, consoante ao Inciso II, Parágrafo Único, Art. 55 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação