Ordem do Dia/Expediente: 8 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 6 de 2022 em 2ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA do mês de Janeiro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 6 de 2022
Que o Executivo envie um comunicado as empresas concessionárias e permissionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, sobre a obrigatoriedade dos dispositivos da Lei Nº 2.337 de 22 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação