Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2021 em 23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA do mês de Julho de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 12 de 2021

Altera o art. 4º, o anexo I e inclui o anexo II na Lei nº 1.701 de 02 de maio de 2012 que "Cria a Área de Proteção Ambiental Lagoa Amarópolis - APALA e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação