Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 64 de 2025 em 20ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 64 de 2025
Que a mesa diretora oficie ao executivo municipal para que informe a todos os setores da administração pública que conforme a Lei Orgânica Municipal Art. 46 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Portanto tem acesso livre a qualquer local para exercer a função de fiscalizadores, inclusive com a prerrogativa de solicitar cópia de documentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação