Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 27 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 27 de 2025
Que o executivo municipal, cumpra o § 5º do Artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012 que estabelece que o gestor do SUS (Sistema Único de
Saúde) em cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve apresentar um Relatório de Gestão detalhado, referente ao quadrimestre anterior, em audiência púbica na Casa Legislativa do respectivo ente federado, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
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Situação de Pauta
Observação