Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2025 em 14ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 10 de 2025

Autoriza o Município a instituir o Sistema de Cercamento Eletrônico dos espaços públicos, com a interveniência da Brigada Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação