Ordem do Dia/Expediente: 6 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 50 de 2025 em 6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 50 de 2025

Que o Executivo Municipal proceda na imediata retirada dos materiais das casas que foram atingidas pela enchente de maio dos proprietários tenham assinado o termo de responsabilidade, bem como seja decretada que nos locais atingidos sejam considerados área de risco para fins de moradia.

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