Ordem do Dia/Expediente: 12 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 40 de 2024 em 28ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 40 de 2024

Que o Executivo Municipal informe o motivo pelo qual não está cumprindo a Lei Municipal nº 2.459, de 08 de junho de 2023, que Estabelece a Obrigatoriedade da Publicação no site e na página do Município das emendas recebidas em nível municipal, estadual e federal?

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação