Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024 em 21ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 54 de 2024
Revoga o § 3º do artigo 2º, da Lei 2.462, de 27 de junho de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação