Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2024 em 17ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 44 de 2024
Institui o novo regulamento dos Serviços de Transporte Individual e Coletivo de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel do Município de General Câmara/RS, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação