Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2024 em 12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 14 de 2024
Altera o inciso III do § 3º do art. 1º da Lei nº 2.536, de 02 de abril de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação