Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024 em 6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024
Revoga a Lei nº 2.418, de 12 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre a desafetação, e transferência para categoria de bens dominicais, área localizada no Município de General Câmara e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação