Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023 em 32ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (32ª ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023
Acrescenta Art. 200-A ao Capítulo Único – Das Contratações Por Tempo Determinado, da Lei Complementar Nº 05/2022 – do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de General Câmara, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação